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DOCUMENTOS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO

• PPRA e PCMSO: O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais são programas estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, respectivamente, que visam promover e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores em decorrência dos riscos (físicos e ambientais) existentes nos ambientes de trabalho. O que muita gente não sabe é que a legislação em vigor exige que todos empregadores e instituições que admitem trabalhadores regidos pela CLT como empregados são obrigados a elaborarem e implementarem o PCMSO e o PPRA.

As empresas que não cumprirem as exigências destas normas estarão sujeitas a penalidades que variam de multas à interdição do estabelecimento. (Os presentes documentos deverão ficar arquivados durante 20 anos).

• INTEGRAÇÃO: Os empregadores deverão informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos. Capitulação da Norma MTE (NR 9.5.2 NR 1.7)
• ORDEM DE SERVIÇO: Ordem de Serviço é um documento para orientar e informar os trabalhadores da empresa, quais são os riscos que irão encontrar no ambiente de trabalho e na execução de suas atividades, para que o mesmo possa ter alguns cuidados e realizar procedimentos para sua proteção. A obrigatoriedade da Ordem de Serviço está incluída no artigo 157, inciso II da CLT e NR01, item 1.7, alínea "b", a
• FICHA DE EPI:Ficha de controle de entrega de equipamentos de proteção individual Capitulação da Norma MTE (NR 6)
• Treinamentos à Segurança do Trabalho: Noções de Primeiros-Socorros (NR 7), Combate à Incêndios (NR 23), Integração à Segurança do Trabalho e Equipamentos de Proteção Individual (NR 1 e 6), CIPA - Comissão Interna Prevenção de Acidentes (NR 5), coleta seletiva (NR 25), Trabalho em altura (NR 35), Espaços confinados (NR 33), entre outros.

Informações - eSocial

Sua empresa está preparada para o e-Social?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, é um "instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas", que tem por finalidade padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional. É isso que diz o Decreto Nº 8.373/2014, da Presidência da República, que o instituiu.

Além disso, o governo poderá intensificar as fiscalizações e garantir que as obrigações legais sejam cumpridas pelos empregadores de maneira pontual. Se hoje a empresa é fiscalizada quando um fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho pede para ver os registros dos trabalhadores, com o eSocial a fiscalização será automática e periódica.

A novidade envolve desde o empregado doméstico até grandes empresas. Não importa se a empresa tem 10 ou 5.000 funcionários, o eSocial vale para todas as organizações.

Saiba o que o eSocial vai mudar na forma de fiscalização de Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil

• O eSocial não vai acrescentar nenhuma Legislação nova de Saúde e Segurança do Trabalho. Toda a Legislação já existe. O eSocial irá apenas fiscalizar ELETRONICAMENTE todas as obrigações já existentes.
• É simplesmente um controlador eletrônico de informações sociais, dentre as quais informações de Segurança e Medicina do Trabalho.
• As empresas estarão obrigadas a fornecer ao Governo, via plataforma do eSocial, as evidências do cumprimento da Legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, dentre outras.
• As empresas que não fornecerem tais informações serão AUTOMATICAMENTE MULTADAS pelo sistema do eSocial. Por isso, possuir o PPRA e o PCMSO é o passo básico para sua empresa atender o eSocial.
• É um processo sem volta. Vários órgãos do Governo estão juntos no eSocial para fiscalizarem eletronicamente as empresas, dentre os quais: Ministério do Trabalho, Receita Federal, CEF, INSS e Tribunal Superior do Trabalho.